Art.º 51 · Regulamento n.º 977/2026

Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição

Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, na generalidade, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 63 % do valor do custo.

No entanto, na alínea 1.2.2, apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva a atividade no máximo de 87 % do valor do custo. Este desincentivo pode ser justificado por razões associadas à necessidade de assegurar o controlo, verificação e fiscalização das condições legalmente exigidas para a utilização ou exploração das atividades.

Descrição

Total Mod

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor Apurado

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor proposto

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 51.º

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:

1.1

Pela submissão do pedido de licenciamento ou alteração

300,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Pela emissão da licença/ comunicação prévia

351,24 €

193,39 €

0,00 €

31,87 €

0,00 €

146,98 €

723,48 €

300,00 €

600,00 €

17 %

0 %

1.2.2

Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração

153,32 €

99,30 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

63,63 €

321,56 €

300,00 €

600,00 €

0 %

87 %

Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município

2.1

Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas

2.1.1

Sujeitos a licenciamento

140,04 €

89,62 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

56,87 €

291,84 €

290,00 €

1 %

0 %

2.1.2

Sujeitos a licenciamento simplificado

2.1.2.1

Classe A1

140,04 €

89,62 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

56,87 €

291,84 €

290,00 €

1 %

0 %

2.1.2.2

Classe A2

140,04 €

89,62 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

56,87 €

291,84 €

290,00 €

1 %

0 %

2.1.2.3

Classe A3

140,04 €

89,62 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

56,87 €

291,84 €

290,00 €

1 %

0 %

Isenção de licenciamento

3.1

Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2

60,97 €

30,41 €

0,00 €

22,88 €

114,26 €

71,70 €

37 %

0 %

Averbamento no processo

29,91 €

18,62 €

0,00 €

12,01 €

60,54 €

60,00 €

1 %

0 %

Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:

5.1

Autorização de execução

135,08 €

82,88 €

0,00 €

55,01 €

272,96 €

200,00 €

27 %

0 %

5.2

Autorização de entrada em funcionamento

135,08 €

82,88 €

0,00 €

55,01 €

272,96 €

100,00 €

63 %

0 %

Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.

92,23 €

58,33 €

0,00 €

37,98 €

188,53 €

150,00 €

20 %

0 %

*O total da taxa da alínea 1.2.1. do Artigo 51.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

*O total da taxa da alínea 1.2.2. do Artigo 51.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.