Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 50 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específico s
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionament o dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 8.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1.
Licenciamento:
1.1
Pela submissão do pedido
15,00 €
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas
45,00 €
1.2.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1.1
Até 1,0 hectare
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
81,80 €
141,80 €
1
50 %
0 %
1.2.1.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
95,60 €
155,60 €
1
45 %
0 %
1.2.1.1.3
Superior a 10,0 hectares
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
101,80 €
161,80 €
1
43 %
0 %
1.2.2
Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável
45,00 €
1.2.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.2.1.1
Até 1,0 hectare
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
81,80 €
141,80 €
1
50 %
0 %
1.2.2.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
95,60 €
155,60 €
1
45 %
0 %
1.2.2.1.3
Superior a 10,0 hectares
157,05 €
77,36 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
44,43 €
284,15 €
101,80 €
161,80 €
1
43 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.1 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.2 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.3 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.1 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.1 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.1 do Artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;