Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva este tipo de atividades, no máximo a 19 % do valor do custo. Este desincentivo pode ser justificado por razões de saúde e qualidade de vida da população, procurando limitar a ocorrência frequente de atividades ruidosas.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VII
AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL
Artigo 7.º
Ruído
1.
Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário
1.1
Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2
Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades
81,80 €
1.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1
Em dias úteis, por hora ou fração
37,97 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
75,37 €
1
1,40 €
88,20 €
1
0 %
17 %
1.2.1.2
Ao fim de semana e feriados, por hora ou fração
37,97 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
75,37 €
1
2,70 €
89,50 €
1
0 %
19 %
1.3
Pela emissão da licença para obras de construção civil
81,80 €
1.3.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.3.1.1
Em dias úteis, por hora ou fração
37,97 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
75,37 €
1
1,80 €
88,60 €
1
0 %
18 %
1.3.1.2
Ao fim de semana e feriados, por hora ou fração
37,97 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
75,37 €
1
3,20 €
90,00 €
1
0 %
19 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1 do Artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.2 do Artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3.1.1 do Artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3.1.2 do Artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3 do mesmo artigo;