Art.º 5 · Regulamento n.º 978/2020 — Serviços Administrativos

1 -As taxas referentes aos serviços administrativos prestados constam da Tabela I e Tabela IV e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação), os custos de economato, equipamentos e instalações, acrescido do fator de responsabilidade e complexidade.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSA = tme x vh + ctunit + trc + td
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações);
  trc: taxa de responsabilidade e complexidade;
  td: taxa de desincentivo (perda da 1.ª via da credencial, visto esta ser gratuita).
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
3. a)17 min(1) (0,28 horas) x vh + ctunit para os atestados de prova de vida, residência, transferência de fundos cambiais e confirmação da data de construção de imóvel;
4. b)22 min (0,36 horas) x vh + ctunit para os atestados de composição do agregado familiar, situação económica e benefícios por morte;
5. c)17 min (0,28 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de legalização de viaturas ou carta de condução e licença de uso e porte de arma;
6. d)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de transferência de bens moveis para o estrangeiro;
7. e)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de transferência de bens moveis dentro do país;
8. f)17 min (0,28 horas) x vh + ctunit + trc para os atestados de confirmação da existência efetiva de estabelecimento;
9. g)25 min (0,42 horas) x vh + ctunit para os restantes atestados;
10. h)27 min (0,45 horas) x vh + ctunit para as certidões de uma página;
11. i)152 min (2,53 horas) x vh + ctunit para os termos de idoneidade;
12. j)30 min (0,50 horas) x vh + ctunit para as autenticações de uma página;
13. k)3 min (0,05 horas) x vh + ctunit para as fotocópias;
14. l)25 min (0,42 horas) x vh + ctunit para a licença de venda ambulante de lotaria;
15. m)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para a licença para arrumador de carros;
16. n)50 min (0,83 horas) x vh + ctunit + trc para a licença especial de ruído;
2 -As taxas de extração e certificação de fotocópias constam da Tabela I e têm por base o estipulado pelos Correios de Portugal.
3 -Aos valores indicados no ponto 1 acrescerá uma taxa extraordinária de 50 %, quando emitidos a requerentes não recenseados.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos