Art.º 13 · Regulamento n.º 978/2022 — Uso e fruição dos espaços

1 -As salas, escritórios e polos destinam-se exclusivamente à instalação das empresas incubadas e à execução do seu objeto social.
2 -A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo a empresa incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, as suas instalações, sob pena de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda do direito à utilização.
3 -A gestão das salas e escritórios individuais é da inteira responsabilidade das empresas incubadas, bem como a sua manutenção e bom estado de utilização.
4 -É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração das instalações cedidas, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização expressa da entidade gestora.
5 -De acordo com o disposto na candidatura ALT20-53-2018-3, ao Programa Operacional Regional do Alentejo, Eixo 1 - Competitividade e Internacionalização das PME - Infraestruturas de Apoio à Atividade Empresarial, a Sala 2, localizada no piso superior, é para a instalação do Gabinete Técnico Florestal e investigação de combate aos incêndios florestais, da Câmara Municipal de Gavião, pelo que se excetua a sua cedência.
6 -A Sala 4, localizada no piso superior será destinada a serviços da entidade gestora, carecendo sempre a sua atribuição de deliberação por parte da Câmara Municipal de Gavião, onde conste a indicação do serviço, gabinete ou apoio a instalar.
7 -As empresas incubadas serão identificadas através de placas na parte exterior do espaço cedido, de acordo com o modelo fornecido pela Câmara Municipal de Gavião.
8 -É proibida a permanência de animais dentro da IEG, à exceção de cães de assistência, nos termos da legislação aplicável.
9 -A sala de coworking pode ser utilizada por todos os destinatários do artigo 6.º, do presente Regulamento.
10 -A utilização da sala coworking carece de reserva obrigatória na plataforma de controlo de acessos, criada para o efeito, e disponibilizada no sítio institucional do Município de Gavião.
11 -A utilização e fruição do auditório, quer por parte das empresas incubadas, quer por parte de terceiros, carece sempre da realização de um pedido ao Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, com um mínimo de antecedência de 3 (três) dias.
12 -Os polos e salas do piso inferior não podem ser utilizados como depósito de material ou armazém, pelo que pressupõem um funcionamento frequente, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, do presente Regulamento.
13 -Nos polos e salas do piso inferior a atividade a desenvolver carece sempre de autorização por parte da Câmara Municipal de Gavião, que avaliará se a mesma se enquadra nos objetivos da IEG.

Artigo 13.º — Uso e fruição dos espaços