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Artigo 18.º — Procedimento para concessão dos espaços

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -O procedimento para a concessão dos espaços disponíveis ocorre em cinco fases, distintas e interligadas:
    1. a)Apresentação da candidatura;
    2. b)Análise pela Comissão de Avaliação;
    3. c)Direito de audiência prévia;
    4. d)Decisão Final, mediante deliberação da Câmara Municipal de Gavião;
    5. e)Concretização da cedência do espaço.
  2. 2 -As candidaturas à IEG não possuem prazo e processam-se de forma permanente até ocupação dos espaços disponíveis.
  3. 3 -No caso de surgirem candidaturas, após os espaços disponíveis ficarem todos preenchidos, é criada uma Bolsa de Candidaturas, que confere prioridade aos candidatos aí inseridos, para concorrerem aquando da vagatura dos espaços.
  4. 4 -A prioridade conferida no número anterior só é válida se, no momento do recurso à Bolsa de Candidaturas, houver manifestação de interesse do candidato nesse sentido.
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