Art.º 17 · Regulamento n.º 978/2022 — Documentos de instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser realizada através da apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
1. i)Requerimento próprio, a fornecer pelo Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo e disponível no sítio institucional do Município de Gavião, devidamente assinado pela empresa candidata ou pelo representante legal, com poderes legais para o efeito;
  1. ii)Documento comprovativo dos poderes legais do representante legal (quando aplicável);
  2. iii)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para com a Segurança Social em Portugal;
  3. iv)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
  4. v)Documento comprovativo da inexistência de dívidas para com o Município de Gavião;
  5. vi)Comprovativo de início de atividade ou Certidão Permanente da Empresa;
  6. vii)Documentos complementares de suporte à descrição do projeto/ atividade (opcional).
2 -A Comissão de Avaliação pode solicitar documentos comprovativos adicionais e desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, caso se verifiquem dúvidas.
3 -Os documentos e diligências referidas no número anterior devem ser apresentados e realizadas num prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação.
4 -A candidatura é inválida e excluída se os documentos elencados no presente artigo forem entregues separadamente, com exceção de facto não imputável ao candidato, devidamente comprovado.

Artigo 17.º — Documentos de instrução da candidatura