Artigo 5.º — Entidade gestora

Vigente desde: 17/10/2022

1 -A Entidade gestora da IEG é a Câmara Municipal de Gavião, através do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo.
2 -A competência de gestão da IEG pode ser delegada a outra instituição, serviço ou gabinete, mediante deliberação da Câmara Municipal de Gavião, devidamente fundamentada.
3 -É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Gavião, a promoção, gestão e administração dos espaços envolventes à IEG