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Artigo 14.º — Missão

Vigente desde: 29/08/2023
  1. 1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal de Castelo Branco, adiante designado por CCOM, é o organismo que assegura a nível municipal a coordenação institucional em matéria de proteção civil.
  2. 2 -O CCOM assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
  3. 3 -O CCOM é responsável pela gestão da participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.
  4. 4 -Cabe ao Coordenador Municipal de Proteção Civil convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no Artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, que consta do anexo I do citado diploma.
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