- 1 -O montante da renda apoiada é calculado nos termos da legislação em vigor.
- 2 -As rendas são atualizadas anualmente e sempre que se verifique alteração na composição do agregado familiar e no seu rendimento.
- 3 -A Câmara Municipal de Ourique comunicará por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de trinta dias, qualquer alteração dos valores da renda.
Artigo 10.º — Cálculo das rendas
Vigente desde: 23/07/2026