- 1 -Os anúncios dos concursos são publicitados no sítio eletrónico institucional do Município de Ourique e por outros meios que sejam considerados mais adequados.
- 2 -Os anúncios a que se refere o número anterior devem conter toda a informação relevante relativa a cada procedimento, designadamente:
- a)Tipo de procedimento;
- b)Datas e prazos do procedimento
- c)Regime do arrendamento, se for o caso;
- d)Requisitos de acesso ao concurso;
- e)Local e horário para obtenção de esclarecimentos;
- f)Modo de apresentação de candidaturas;
- g)Modo de divulgação do resultado do concurso.
- 3 -A lista final do resultado de cada concurso é publicitada no sítio eletrónico do Município de Ourique e por outros meios considerados adequados.
Artigo 9.º — Publicitação dos concursos
Vigente desde: 23/07/2026