- 1 -As bolsas de estudo serão de valor a fixar anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -O número de bolsas de estudo a atribuir será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -As bolsas de estudo serão para o ano letivo a que o bolseiro se candidata e pagas de uma só vez.
Artigo 7.º — Montante e Periocidade
Vigente desde: 26/12/2019