- 1 -Findo o prazo de audiência prévia o Júri elaborará lista de classificação final para cada uma das habitações a concurso, a qual será remetida para a Câmara Municipal de Coruche.
- 2 -A Câmara Municipal deliberará sobre a proposta do Júri.
Artigo 13.º — Lista de classificação final
Vigente desde: 05/11/2020