Artigo 14.º — Contrato de arrendamento

Vigente desde: 05/11/2020

1 -A Câmara notificará os particulares para a assinatura do contrato de arrendamento.
2 -O concurso é válido pelo período de dois anos, sendo que, em caso de resolução do contrato sucederá na posição de arrendatário o candidato subsequente na lista de ordenação final, desde que se mantenham as condições sociais de acesso.