O direito à redução cessa quando:
- a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda ao município
- b)Quando deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;
- c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
- d)Se verifique que o arrendatário prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura ou em qualquer outro momento subsequente.