- 1 -Constituem direitos dos candidatos:
- a)Ter conhecimento de quaisquer alterações ao presente Regulamento;
- b)Receber integralmente a bolsa atribuída;
- c)Ser esclarecido ou informado sobre todo o procedimento ou questões que possam suscitar dúvidas.
- 2 -Constituem deveres dos candidatos:
- a)Informar a Câmara Municipal de Gavião de quaisquer alterações que possam influenciar a análise das condições de acesso à atribuição da bolsa;
- b)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem devidamente solicitados;
- c)Usar de boa-fé em todas as declarações e informações prestadas, sob pena de incorrer num crime de falsas declarações;
- d)Devolver as quantias indevidamente recebidas.
Artigo 16.º — Direitos e deveres dos candidatos
Vigente desde: 18/11/2021