Artigo 5.º — Bolsa de estudo

Vigente desde: 18/11/2021

1 -A bolsa de estudo reporta a um ano letivo.
2 -O valor da verba inscrita para atribuição das bolsas de estudo é fixado anualmente através de deliberação da Câmara Municipal de Gavião e depende de inscrição no orçamento do Município de Gavião.
3 -A atribuição da bolsa de estudo é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/ entidades.