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Artigo 9.º — Instrução dos Pedidos

Vigente desde: 23/07/2026
  1. 1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)ldentificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
    2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
    3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
    4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
    5. e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
    6. f)Orçamento do fornecedor, quando os apoios se destinem a aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa apoiada;
    7. g)lndicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior, os estabelecimentos de ensino e as corporações de bombeiros.
  3. 3 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
  4. 4 -No caso dos apoios sociais, cada pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Demonstração de Liquidação de IRS, relativa ao último ano disponível, ou certidão de dispensa de entrega de IRS;
    2. b)Comprovativo do agregado familiar, obtido no site da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Recibos de vencimento, relativos aos últimos três meses, de todos os elementos do agregado familiar, que obtenham rendimentos, ou declaração de rendimentos de pensões, no caso de ser pensionista;
    4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva do requerente.
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