Serão excluídos de análise, os pedidos que:
- a)A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;
- b)Não preencham os requisitos exigidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º
- c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.