- 1 -A gestão e manutenção de refeitórios escolares, nos termos da lei habilitante, constitui competência da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, a exercer através das unidades orgânicas competentes em razão da matéria.
- 2 -A gestão corrente dos refeitórios escolares é da competência do Vereador referido no número anterior, sendo concretizado pela Divisão de Educação, Saúde e Ação Social.
Artigo 9.º — Gestão
Vigente desde: 28/01/2026