O presente regulamento estabelece as normas que pautam as condições de cedência e de utilização das viaturas, de que a Junta de Freguesia de Oliveirinha é proprietária, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º. 16.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.