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Artigo 15.º — Restituição e reclamação ao detentor

Vigente desde: 05/11/2020
  1. 1 -Os animais recolhidos compulsivamente ou sequestrados só serão restituídos ao detentor, nas seguintes condições a cumprir cumulativamente:
    1. a)Após prévia autorização do Médico Veterinário Municipal;
    2. b)Após sujeição às ações de profilaxia médico-sanitárias obrigatórias
    3. c)Apresentação de prova do pagamento das taxas de alojamento, salvo em situações excecionais;
    4. d)Apresentação de comprovativo do pedido de registo no termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2019;
    5. e)Apresentação de comprovativo do seguro de responsabilidade civil obrigatório no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos.
  2. 2 -No caso de animais que tenham provocado ofensas à integridade física sem gravidade a pessoas, poderão ser vigiados clinicamente no domicilio, desde que:
    1. a)Tenham a vacina contra a raiva dentro do prazo de validade;
    2. b)Cumprido com as condições no número anterior;
    3. c)O detentor entregue um termo de responsabilidade, redigido e assinado pelo médico veterinário assistente, no qual este se responsabiliza pela vigilância sanitária durante 15 dias;
    4. d)No fim do prazo mencionado na alínea anterior, o médico veterinário assistente deve comunicar o estado do animal ao médico veterinário municipal.
  3. 3 -Os animais que sejam capturados e que seja possível a identificação do detentor, é este notificado para proceder à reclamação no prazo de 15 dias sob pena de ser considerado abandono do animal com a consequência de queixa-crime junto das autoridades judiciárias ou criminais.
  4. 4 -Os animais alojados no CROAC só podem ser reclamados pelos detentores mediante o cumprimento dos n.os 1 e 2 do presente artigo e mediante preenchimento de um Termo de Responsabilidade.
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