- 1 -No caso de não reclamação ou restituição, o CROAC anuncia pelos meios usuais, a existência destes animais com vista à cedência gratuita ou adoção, por pessoas singulares ou coletivas que demonstrem possuir as condições legais obrigatórias de alojamento e maneio dos animais.
- 2 -As pessoas singulares ou coletivas que pretendem a cedência ou adoção nos termos do número anterior devem entregar o Temo de Responsabilidade.
- 3 -Os animais cedidos ou adotados devem ser alvo de procedimentos profiláticos legalmente exigidos e podem ser sujeitos a esterilização.
- 4 -O Médico Veterinário Municipal, determinado por razões médicas ou de saúde pública, pode decidir pela occisão dos animais não reclamados, realizada de acordo com as boas práticas para a eutanásia de animais de companhia divulgadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Artigo 16.º — Destino dos animais não reclamados
Vigente desde: 05/11/2020