Artigo 16.º — Taxas

Vigente desde: 17/10/2022

1 -As taxas a aplicar são as constantes do anexo ao presente Regulamento.
2 -O pagamento, faz-se no ato da emissão da licença, ou no caso das licenças anuais, durante o mês de fevereiro de cada ano.
3 -As taxas de estacionamento mensal ou diário serão pagas no ato do pedido.
4 -A taxa da barraca de apresto é paga anualmente durante o mês de fevereiro de cada ano.
5 -O fornecimento de energia elétrica fica sujeito a pagamento de uma taxas adicional a aprovar pela E.G.