A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é da competência da E. G., da APA e da Autoridade Marítima no que respeita ao cumprimento dos normativos legais em vigor.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é da competência da E. G., da APA e da Autoridade Marítima no que respeita ao cumprimento dos normativos legais em vigor.