A atribuição de lugar de estacionamento fica condicionada à apresentação à E. G. e requerimento do qual conste:
- a)Nome completo do proprietário;
- b)Morada;
- c)Número de contribuinte;
- d)Telefone/telemóvel/correio eletrónico;
- e)Certificado de registo da embarcação;
- f)Apólice de seguro de responsabilidade civil