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Artigo 2.º — Anúncio de inscrições de parcelas

Vigente desde: 29/08/2023
  1. 1 -O anúncio de abertura para inscrição voluntária de parcelas agrícolas e/ou florestais no Banco de Terras de Mortágua, por parte dos proprietários, é formalizado através da publicitação do respetivo Aviso no sítio da internet da Câmara Municipal de Mortágua (www.cm-mortagua.pt) com comunicação do seguinte:

    Área total de terrenos agrícolas e/ou florestais que o Município de Mortágua propõe arrendar;

    Superfície mínima e máxima por parcela e exploração;

    Período temporal de inscrição das parcelas no Banco de Terras de Mortágua;

    Critérios de avaliação e valores das rendas;

    Prazo de arrendamento;

    Minuta de contrato de arrendamento rural;

    Indicação de período temporal para entrar em vigor o contrato de arrendamento, ou seja, o tempo necessário para o Município encontrar interessados para subarrendar (caso não existam interessados em subarrendar não entrará em vigor o contrato de arrendamento entre proprietário e Município);

    Todas as regras operacionais necessárias para funcionamento do processo.

  2. 2 -Caso, a soma da totalidade de superfícies de terrenos candidatos a arrendamento/subarrendamento for superior à que o Município se propõe arrendar/subarrendar, serão considerados os critérios de prioridade fixados para esse efeito no respetivo aviso.
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