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Artigo 13.º — Informação ao público e reclamações

Vigente desde: 30/08/2023
  1. 1 -A CIMAL e os Operadores garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.
  2. 2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIMAL, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIMAL.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIMAL.
  4. 4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar as reduções tarifárias previstas no presente Regulamento como campanha promocional, designada "Descontos PART", mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.
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