Art.º 10 · Regulamento n.º 981/2024 — Candidatura e documentos

1 -A apresentação da candidatura é efetuada em plataforma online disponibilizada no sítio do IPCB na Internet, através do preenchimento de um formulário.
2 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Digitalização simples do documento de identificação civil ou do passaporte;
2. b)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário ou de habilitação legal equivalente, emitido pelas autoridades competentes, e que ateste que é suficiente para se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido;
3. c)Digitalização do(s) documento(s) comprovativo(s) das classificações obtidas:
  1. i)Nas provas de ingresso portuguesas, para os titulares de ensino secundário português ou equivalente e para os candidatos autopropostos;
  2. ii)No exame nacional de acesso ao ensino superior nas situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º
4. d)Diploma ou certificado comprovativo do nível de conhecimento da língua em que é ministrado o curso, nos termos do artigo 7.º;
5. e)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, conforme modelo disponibilizado na área de candidatura;
6. f)Outros documentos que se entendam como necessários para a apreciação da candidatura, conforme determinado no respetivo Edital de candidatura.
3 -Os estudantes internacionais que requeiram a matrícula e inscrição num curso objeto de concurso local, devem satisfazer os requisitos especiais objeto de avaliação no concurso, devendo os serviços competentes juntar à candidatura informação sobre se os mesmos estão satisfeitos.
4 -Os estudantes internacionais, que realizem no IPCB as provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas, estão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea c) do n.º 2 do presente artigo.
5 -Os documentos referidos nas alíneas b) e ii) da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, espanhol, francês ou inglês; e visados pelo serviço consular português ou apresentados com a aposição da Apostila da Convenção da Haia aposta pela autoridade competente do Estado de onde são originários os documentos.
As entidades competentes para a realização e certificação das traduções devem ser constantes da legislação portuguesa em vigor (Código do Notariado e Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto, na sua redação atual).
6 -Por despacho do Presidente do IPCB pode haver mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 10.º — Candidatura e documentos