São alterados os artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do regulamento e cláusula oitava do Anexo 1. Republica-se o regulamento e o Anexo 1.
São alterados os artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do regulamento e cláusula oitava do Anexo 1. Republica-se o regulamento e o Anexo 1.