- 1 -O Projeto Terra - Reabilitar abrangerá apenas edifícios em mau estado de conservação, situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), com 60 ou mais anos. O limite das ARUs poderá ser consultado no site da Câmara Municipal de Ponte de Lima.
- 2 -Os edifícios fazem parte de uma listagem resultante de um levantamento efetuado pela Divisão de Estudos e Planeamento, podendo ser adicionados à mesma listagem outros imóveis por Deliberação de Câmara.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 05/11/2020