- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior Regulamento da Ocupação do Domínio Público Municipal com Estacionamento de Veículos Automóveis do Município da Nazaré.
- 2 -São ainda revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente regulamento.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/11/2021