- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de mérito escolar, por parte da Câmara Municipal da Calheta, a estudantes residentes no concelho da Calheta.
- 2 -São abrangidos por este Regulamento, os estudantes residentes no concelho da Calheta que frequentem os Ensino Básico e Secundário e estudantes do Técnico Profissional, sediados na Região Autónoma dos Açores, que se distinguem pelo seu percurso estudantil, demonstrando aproveitamento escolar excecional que fundamente a atribuição de bolsa de mérito escolar.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 18/10/2022