Para efeitos de aplicação deste regulamento, entende-se por:
- a)Mérito Estudantil: O reconhecimento do valor do percurso estudantil do aluno, que demonstrou ter aproveitamento escolar excecional;
- b)Residência - consideram-se estudantes residentes no concelho, os que comprovem residência do agregado familiar no concelho nos últimos 3 anos.