O presente regulamento estabelece as regras da prestação do serviço municipal de gestão de resíduos urbanos, pelo Município da Lourinhã, aos utilizadores localizados na sua área de influência, complementando, de acordo a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.