Do contrato de fornecimento, deve constar:
- a)A identidade das partes, incluindo o seu domicílio ou sede;
- b)O domicílio do local de consumo;
- c)Título válido para a ocupação do local do consumo;
- d)O fim doméstico ou não-doméstico, neste último caso, com a especificação do tipo de resíduos;
- e)A existência de alvará de utilização para o local de consumo, o seu número, ou a referência a não ser aquele exigível.