Art.º 32 · Regulamento n.º 983/2019 — Vigência dos contratos

1 -Consoante a forma como o serviço é prestado e os termos do contrato, a data da sua entrada em vigor verifica-se:
1. a)Na data da instalação do contador, quando o serviço de recolha de águas residuais urbanas é prestado simultaneamente com o serviço de recolha de resíduos urbanos;
2. b)Na data estipulada no contrato ou, não havendo estipulação, na data da sua celebração, quando o serviço de recolha é prestado no âmbito de contrato autónomo;
3. c)Na data estipulada ou, não havendo estipulação, na data da sua celebração, quando o serviço de recolha seja contratado nos termos do artigo 29.º
2 -A vigência dos contratos cessa por denúncia, por resolução e por caducidade.

Artigo 32.º — Vigência dos contratos