- 1 -Quando a medição do volume de resíduos recolhidos é feita por indexação ao consumo de água, às leituras de recolha de resíduos urbanos aplicam-se as regras das leituras do consumo de água, previstas no Regulamento do Serviço Municipal de Abastecimento Público de Água.
- 2 -Quando a medição do volume de resíduos recolhidos não está indexada ao consumo de água, a sua leitura é feita no momento da recolha.
Artigo 44.º — Leituras
Vigente desde: 30/12/2019