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Artigo 29.º — Caraterísticas do Cartão de Residente

Vigente desde: 23/11/2021
  1. 1 -Do cartão de residente deve constar:
    1. a)Prazo de validade;
    2. b)Matrícula do veículo;
    3. c)Zona de estacionamento e de acesso automóvel condicionado para o qual é válido;
    4. d)Número de série.
  2. 2 -O cartão de residente é válido por um ano e importa o pagamento de uma taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Nazaré.
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