Art.º 31 · Regulamento n.º 983/2021 — Qualidade de Residente

1 -A prova da qualidade de residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Carta de condução;
3. c)Certidão da Conservatória do registo predial referente ao imóvel em causa, ou contrato de arrendamento;
4. d)Título de registo propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
2 -A prova da qualidade de equiparado a residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Carta de condução;
3. c)Declaração da entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, o local de trabalho, a matrícula de veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga acompanhada de fotocópia de registo de propriedade do veículo ou outro documento que nos termos legais o substitua.
4. d)Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
3 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1. e do n.º 2. deste artigo devem estar atualizados e deles constar a residência, pessoal ou profissional, consoante o caso, com base na qual será requerido o cartão de residente.
4 -No caso de instituição de utilidade pública sediada em zona de estacionamento de duração limitada, a prova da qualidade de residente é feita através da apresentação dos documentos constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 deste artigo e, ainda, do documento comprovativo do estatuto de utilidade pública.
5 -Poderá a Câmara Municipal, estabelecer critérios próprios e mais restritos para quem pretenda requisitar cartão de residente para determinadas zonas de acesso condicionado, em função das características habitacionais das mesmas, devidamente fundamentadas com informação técnica.

Artigo 31.º — Qualidade de Residente