Artigo 32.º — Pedido de Emissão do Cartão de Residente

Vigente desde: 23/11/2021

1 -O pedido de emissão do cartão de residente é feito através de requerimento formulado em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
2 -O requerimento do pedido de emissão do cartão de residente deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes do artigo anterior.