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Artigo 46.º — Ficha de Registo do Veículo Recolhido

Vigente desde: 23/11/2021
  1. 1 -Esgotado o prazo para a remoção voluntária ou sendo o veículo removido em qualquer circunstância prevista neste regulamento, dará o mesmo, entrada no Parque da Câmara Municipal.
  2. 2 -Com a remoção do veículo será aberta uma ficha de veículo, na qual deve constar, os dados do veículo, tais como:
    1. a)Matrícula;
    2. b)Marca;
    3. c)Modelo;
    4. d)Cor;
    5. e)Número de quadro;
    6. f)Nome do proprietário se for conhecido;
    7. g)Local de onde foi removido;
    8. h)Data em que foi rebocado e parqueado;
    9. i)Número de processo, quando exista;
    10. j)Outras informações complementares que se mostrem necessárias.
  3. 3 -O modelo de ficha de registo a que se refere o número anterior consta no anexo II ao presente regulamento.
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