- 1 -As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
- 2 -Em caso algum poderá ser invocado o Regulamento de Trânsito do Município da Nazaré para isentar de responsabilidades o transgressor das disposições em vigor sobre viação e trânsito.
Artigo 72.º — Remissões Gerais
Vigente desde: 23/11/2021