- 1 -O número de bolsas de estudo por mérito a atribuir será decidido anualmente pela Câmara Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal da Calheta atribui, bolsas de mérito até ao montante definido anualmente no Orçamento Municipal.
Artigo 6.º — Número de Bolsas a atribuir
Vigente desde: 18/10/2022