A candidatura à Bolsa por Mérito deve ser solicitada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal a solicitar a concessão/atribuição da Bolsa por Mérito (Anexo I);
- b)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia nos termos do n.º1 do artigo anterior;
- c)Certificado/declaração demonstrativa do aproveitamento escolar do ano letivo anterior emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado, onde conste a média escolar anual obtida e classificações obtidas em todas as disciplinas frequentadas;
- d)Cópias do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal do Candidato.