Art.º 67 · Regulamento n.º 984/2019 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O prazo, a forma e os locais para pagamento do serviço de abastecimento de água são comunicados aos utilizadores, expressamente, nas faturas respetivas.
2 -A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador nos termos do número anterior e deve observar uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura quando estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos, face ao serviço de abastecimento público de água.
4 -O pagamento parcial de faturas não é admissível quando estejam em causa tarifas de disponibilidade e tarifas variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, bem como de valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na mesma fatura.
5 -Pelo não pagamento da fatura, dentro do prazo estipulado, são devidos juros de mora à taxa legal em vigor.
6 -A apresentação de reclamação escrita com fundamento em erro de medição suspende o prazo de pagamento da fatura.
7 -Sem prejuízo da possibilidade do recurso à cobrança coerciva através da instauração do competente processo de execução fiscal, a mora superior a 15 dias, confere ao Município da Lourinhã o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água ao utilizador.
8 -A suspensão prevista no número anterior tem de ser notificada por carta registada ao respetivo utilizador e a sua efetivação não pode ocorrer sem que antes tenham passado, no mínimo, 20 dias sobre aquela notificação.
9 -Não há lugar à suspensão do serviço de abastecimento de água, nos termos do n.º 6, quando a mora no pagamento seja relativa a um serviço funcionalmente dissociável do abastecimento de água nos termos do n.º 3.
10 -O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente, sendo o custo do registo imputado ao utilizador em mora.
11 -A efetivação da suspensão do serviço determina a suspensão do contrato de fornecimento.

Artigo 67.º — Prazo, forma e local de pagamento