- 1 -É devido aos agentes económicos a quem impendem os deveres de liquidação e arrecadação da TT uma comissão de liquidação e cobrança no valor correspondente a 2,5 % das taxas efetivamente cobradas em cada período.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os agentes económicos devem dirigir ao Município de Câmara de Lobos, através de comunicação eletrónica de dados, fatura periódica (mensal), a qual só deve ser emitida após o vencimento da obrigação de entrega da TT, ou fatura única (anual), a emitir até ao dia 01 de dezembro de cada ano civil.
- 3 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, a comissão referida no n.º 1 está sujeita a IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 9.º — Encargos de cobrança
Vigente desde: 27/08/2024