O presente regulamento estabelece as regras da prestação do serviço municipal de saneamento de águas residuais urbanas, pelo Município da Lourinhã aos utilizadores inseridos na sua área de influência, complementando, de acordo com as disposições da Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, o Regime Jurídico do Serviço Municipal de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.