- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente das condições em que o serviço é prestado, em especial no respeitante aos tarifários aplicáveis.
- 2 -O Município da Lourinhã, enquanto entidade gestora, disponibiliza no sítio do Município na Internet a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)As suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- c)Regulamentos de serviço;
- d)Tarifários;
- e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
- f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
- g)Informações sobre interrupções do serviço;
- h)Contactos e horários de atendimento.
Artigo 13.º — Direito à informação
Vigente desde: 30/12/2019