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Artigo 41.º — Contrato de prestação do serviço

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas sempre que o mesmo possa ser prestados nos termos do artigo 11.º
  2. 2 -Os contratos são titulados por documento escrito, sem prejuízo de poderem ser celebrados nos termos da legislação aplicável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados.
  3. 3 -Quando o serviço de saneamento de águas residuais urbanas seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água o contrato é único e engloba os dois serviços.
  4. 4 -O contrato é classificado como doméstico ou não-doméstico de acordo com o uso do imóvel que deve ser conforme ao uso fixado no respetivo alvará de utilização, quando exista.
  5. 5 -Os contratos na modalidade de contrato de adesão compõem-se de condições gerais, previamente formuladas pelo Município, e de condições particulares, expressamente acordadas entre as partes.
  6. 6 -O Município disponibiliza aos utilizadores, por escrito e no momento da celebração do contrato, ou no prazo referido no n.º 7 quando aplicável, as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo, no mínimo, informação clara e precisa acerca:
    1. a)O endereço da sede do Município;
    2. b)O código do local de consumo;
    3. c)A data de início do serviço;
    4. d)Tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis;
    5. e)Condições aplicáveis à medição ou estimativa dos níveis de utilização do serviço;
    6. f)Os meios e prazos de pagamento, bem como situações em que se admitem condições especiais de pagamento;
    7. g)Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato;
    8. h)Os prazos máximos de respostas a pedidos de informação e reclamações que lhe sejam dirigidos e meios alternativos de litígios disponíveis.
  7. 7 -O serviço de abastecimento de água, o serviço de saneamento de águas residuais urbanas e o serviço de gestão de resíduos urbanos são disponibilizados simultaneamente pelo Município da Lourinhã, pelo que o contrato será único e engloba todos os serviços.
  8. 8 -Nas situações em que o serviço de saneamento de águas residuais urbanas ou o serviço de gestão de resíduos urbanos não sejam disponibilizados simultaneamente com o serviço de abastecimento de água, consideram-se contratados desde que haja efetiva utilização do serviço e o Município da Lourinhã remeta por escrito aos utilizadores as condições contratuais da respetiva prestação.
  9. 9 -O Município deve iniciar a prestação do serviço no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido de contrato, salvo os casos de estipulação de vigência diferida e de situações de força maior.
  10. 10 -A alteração do utilizador pode ser feita por transmissão da posição contratual ou através da substituição do contrato de fornecimento.
  11. 11 -O Município da Lourinhã informa, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, os seus utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.
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